Isenção de IR para os prêmios ganhos nas olimpíadas
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei nº 7.713, de...
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O Dia do Advogado (11 de agosto) é considerado feriado local para fins de comprovação...
A intimação por aplicativo de mensagens viola a prerrogativa da Defensoria Pública de intimação pessoal,...
Ocorrendo a extinção da punibilidade pela morte do corréu, a quem foi imputado o crime...
O exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no inciso III, do §...
É admitida a aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros ao reincidente,...