agosto 2, 2024
Intimação tardia da Defensoria Pública viola direito à defesa plena, decide STJ
Configura constrangimento ilegal a intimação da Defensoria Pública para patrocinar a defesa do pronunciado em sessão...
agosto 2, 2024
Notícia de fato e solicitação de informações ao COAF
A mera informação de fato criminoso, ainda que tenha sido formalmente registrada como Notícia de Fato...
agosto 2, 2024
Pena restritiva de direito decorrente de substituição impede o benefício do indulto
O benefício de indulto não é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos, por expressa...
agosto 2, 2024
Resquício de droga em balança não prova tráfico, decide STJ
O fato de ter sido encontrado resquício de droga na balança de precisão de acusado não...
agosto 2, 2024
Estupro x importunação sexual
A ausência de violência ou grave ameaça na conduta do réu de apalpar as partes íntimas...
agosto 2, 2024
É possível unificar medidas socioeducativas decorrente de remissão e de sentença?
Não é possível a unificação de medidas socioeducativas estipuladas em remissão e em sentença que dá...